Ademar Traiano
Está na Assembleia um projeto do governo do Estado que implementa a Agência Reguladora dos Serviços Delegados do Paraná (Agepar). O objetivo da agência é regular e fiscalizar a qualidade e o custo das tarifas dos serviços públicos prestados pelo governo ou delegados a iniciativa privada.
A decisão do governo Beto Richa de colocar em funcionamento a agência é uma boa notícia para todos. É uma pena que aconteça tão tarde no Paraná. Agências reguladoras existem na Inglaterra há quase duzentos anos. Nos Estados Unidos funcionam há 124 anos. No Brasil, ainda que sem a denominação de agência, existem desde o início do século passado. O IBC (1923) cuidava do café e o IAA (1933) do açúcar e do álcool.
A maioria dos Estados brasileiros - inclusive aqueles governados pelo PT que, no Paraná, combate à criação da agência - já tem as suas agências reguladoras funcionando. No Paraná uma agência reguladora existe no papel, e só no papel, desde 2002. Esse atraso já causou prejuízos enormes, porque uma agência reguladora poderia ter arbitrado e resolvido questões importantes para os paranaenses.
Um exemplo são os conflitos em torno das tarifas do pedágio que, sem a agência, ficaram entregues à demagogia eleitoreira, o que levou a questão para um impasse paralisante O pedágio saiu do controle, porque não existia aqui uma agência reguladora que poderia rever as tarifas de forma racional e negociada.
A Agepar terá autonomia administrativa e financeira e um conselho de usuários com participação de entidades da sociedade civil e um deputado estadual indicado pela Assembleia, além do corpo técnico, que vai avaliar serviços e tarifas e será integrado por técnicos escolhidos por concurso público. A agência funcionará como ouvidoria dos usuários. A diretoria será sabatinada pela Assembleia, terá mandatos não coincidentes com os do governo para evitar interferências políticas. O limite da autonomia da agência é o Poder Judiciário.
Só por desconhecimento, ou má fé, é possível enxergar na Agepar um dispositivo malicioso para privatizar empresas públicas do Paraná como a Copel e a Sanepar. Esse alarmismo decorre da disposição do governo de incluir entre as atribuições da Agepar a regulação da área de produção de energia e saneamento. A Copel é fiscalizada por uma agência federal, a Aneel, e a Agepar só atuará sobre ela por delegação da Aneel.
O objetivo da agência é o de regular os serviços e jamais o de privatizar ou criar meios de interferir nas ações administrativas dessas empresas ou nas questões societárias ou controles acionários. Na verdade, quanto mais controle a sociedade tiver sobre empresas públicas, maior garantia de transparência e do próprio fortalecimento dessas empresas.
O PT, é bom lembrar, é useiro e vezeiro em usar o fantasma da privatização como assombração para assustar o eleitor mais incauto. Mas, se a privatização for considerada uma ameaça, ela deve ser procurada e combatida dentro do próprio PT. É o governo federal, comandado pelo PT, que está privatizando os aeroportos, estuda privatizar os nossos portos, e entrega estradas federais para a iniciativa privada. A privatização em si certamente não é um mal, mas é uma atitude de má fé atribuir aos outros as práticas que os petistas exercitam.
O eminente jurista Diogo Figueiredo Moreira Neto observa a respeito das agências reguladoras: “Ainda que a regulação haja chegado tarde e, lamentavelmente, mal compreendida, quando não incompreendida ao Brasil, e que alguns setores, por conservadores ou por retrógrados, se esforcem em combatê-la quiçá para manter os velhos esquemas de favoritismo político e de corrupção, nela reside grande parte da solução para o reforço do Estado – instituição em mutação, mas, indubitavelmente, ainda necessária nesta dinâmica quadra de transição da História, para cumprir as específicas missões para as quais é essencial a existência de um pólo nacional de concentração de poder coercitivo”.
Ademar Traiano é deputado estadual pelo PSDB e líder do governo na Assembleia Legislativa.
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